Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial

O entendimento foi unânime.

Ex-diretor Duque é preso em nova fase da operação Lava Jato

A Polícia Federal inicia nesta segunda-feira (16) a décima fase da operação Lava Jato. Com isso, cerca de 18 mandados são cumpridos desde as 6 h desta manhã

Objeto de mito, voto nulo não invalida eleição

O entendimento da Justiça Eleitoral para a legislação em vigor é de que o voto anulado por vontade própria ou erro dos eleitores, mesmo se em quantidade superior à metade do eleitorado, não invalida a eleição

Ação Penal Privada. Injúria qualificada. Prescrição da pretensão punitiva do estado, com base na pena em concreto. Inexistência.

Habes Corpus. Tráfico Ilícito de Drogas. Prisão Preventiva. Liberdade Provisória. Liminar.

TJ mantém sentença fixou em R$ 5 mil pensão alimentícia a ex-mulher

TJ condena Editora Abril por plágio

Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos

“O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação.”

Questões de Direito Empresarial do IX Exame da Ordem Unificado - 2012

Questões de Direito Empresarial

Indenização por danos morais. Acidente fatal com veículo automotor em via pública.

Ausência de nexo com as atividades do obreiro. Responsabilidade subjetiva do empregador.

Execução. Empresário individual. Desconsideração da personalidade jurídica.

Desnecessidade. Recurso provido.

Golpe leva loja de veículos a indenizar

Vítima de um golpe, uma funcionária pública vai receber de uma distribuidora de automóveis de Belo Horizonte a metade do que pagou por um veículo que nunca veio a receber. Ela comprou o automóvel de um estelionatário, que conseguiu que a distribuidora intermediasse a venda.

Responsabilidade civil da instituição bancária. Depósito em conta bancária feito no caixa rápido. Falha do banco ao não fazer o respectivo crédito.

Estelionato. Consumação. Atenuante da confissão. Crime continuado.

HC. Crime. Classificação. Denuncia. Falsificação de documento público.

Falsidade ideológica. Peculato.

Meio ambiente (crimes). Pesca em lugar interditado/obstáculo à ação fiscalizadora. Denúncia (inépcia formal).

Evento discute os padrões internacionais nos contratos de construção

Sócia da banca Aroeira Salles, Mariana Miraglia compõe a mesa de expositores.

Hospital não responde por verbas rescisórias de contrato entre empresa e funcionário terceirizado

O magistrado considerou que o estabelecimento médico responde por créditos trabalhistas conforme entendimento do TST. No entanto, afastou a responsabilidade do hospital em relação às multas a serem pagas ao funcionário.

Regulamentação de guarda de criança nascida nos EUA é de competência da justiça comum

A 2ª seção do STJ resolveu conflito de competência em detrimento da Justiça Federal.